ACÓRDÃO Nº 4125/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4125/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 029.033/2024-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia.
3.2. Responsáveis: Manoel Maia Beserra; Prefeitura Municipal de Capixaba - AC
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Capixaba - AC.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), em razão
da não comprovação da regular aplicação dos recursos do convênio de registro Siafi
846617 (peça 8), firmado com o Município de Capixaba/AC, que teve por objeto a
"aquisição de máquinas para o apoio à capacidade produtiva local",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira
Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea
"c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas do Sr.
Manoel Maia Beserra e do Município de Capixaba/AC, condenando-os ao pagamento das
importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescida dos juros de
mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do
débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias para que comprovem, perante este Tribunal,
o recolhimento das referidas quantias aos cofres da Superintendência do
Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da
citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
Débito relacionado ao Sr. Manoel Maia Beserra:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Débito (D)/Crédito (C)
. .7/6/2021 .586.230,02 .D
. .12/4/2023 .4.628,63 .C
. .11/5/2023 .2.184,76 .C
. .25/5/2023 .1.087,45 .C
. .25/5/2023 .7.087,22 .C
. .26/6/2023 .4.327,51 .C
. .21/7/2023 .8.541,13 .C
. .27/7/2023 .7.507,49 .C
. .27/7/2023 .3.630,56 .C
. .23/8/2023 .2.010,33 .C
. .9/10/2023 .641,49 .C
. .12/11/2023 .2.089,35 .C
Débito relacionado ao Município de Capixaba/AC:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .12/4/2023 .4.628,63
. .11/5/2023 .2.184,76
. .25/5/2023 .1.087,45
. .25/5/2023 .7.087,22
. .26/6/2023 .4.327,51
. .21/7/2023 .8.541,13
. .27/7/2023 .7.507,49
. .27/7/2023 .3.630,56
. .23/8/2023 .2.010,33
. .9/10/2023 .641,49
. .12/11/2023 .2.089,35
9.2. aplicar ao Sr. Manoel Maia Beserra a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais), fixando-lhe o prazo de
quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214,
III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a presente data até a do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, o
parcelamento das dívidas em até 36 parcelas mensais, incidindo, sobre cada parcela,
corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de
quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem, perante este
Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela
anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre
cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do
débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a
falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento
antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno
deste Tribunal; e
9.5. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do
Acre, à Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e aos
responsáveis.
10. Ata n° 25/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4125-
25/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.