PORTARIA Nº 1.755, DE 7 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 1.755, DE 7 DE AGOSTO DE 2026
Permuta entre Função Comissionada Executiva - FCE e
Cargo Comissionado Executivo - CCE no âmbito
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo
em vista o disposto nos arts. 12 e 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:
Art. 1º Fica efetivada, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da
Cidadania, a permuta de um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.13, de Coordenador-Geral
da Coordenação-Geral de Educação e Cultura em Direitos Humanos (CGECDH), da Diretoria de
Promoção dos Direitos Humanos, por uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.13, de
Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Segurança Pública e Direitos Humanos (CGSP), da
Diretoria de Defesa dos Direitos Humanos da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos
Direitos Humanos (SNDH).
Art. 2º As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser propostas nas
alterações futuras do decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenham implicado
alterações tácitas do ato.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor 2 (dois) dias úteis após a data de sua publicação.
JANINE MELLO