ACÓRDÃO Nº 4107/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4107/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 026.052/2020-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Helil Barreto Cardozo; Inter Global Construções e Projetos
Ltda.; Prefeitura Municipal de Itaboraí - RJ; Sadinoel Oliveira Gomes Souza.
3.2. Recorrentes: Sadinoel Oliveira Gomes Souza; Inter Global Construções e
Projetos Ltda.
4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Sadinoel Oliveira Gomes Souza.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes recursos de reconsideração interpostos
pelo Sr. Sadinoel Oliveira Gomes Souza e pela empresa Inter Global Construções e
Projetos Ltda. contra o Acórdão 3.918/2024-1ª Câmara, mantido pelo Acórdão
6.177/20241̆ª Câmara, que julgou tomada de contas especial instaurada pela Caixa
Econômica Federal, em razão de irregularidades na execução do Termo de Compromisso
CR.NR.425.872-43/2014/ME/CAIXA, firmado entre o Ministério do Esporte e o Município
de Itaboraí/RJ, tendo por objeto a execução do "Centro de Iniciação ao Esporte do PAC-
CIE, no âmbito do Programa Centro de Iniciação ao Esporte",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. indeferir o requerimento de anulação do novo sorteio de Relator deste
recurso levado a efeito em 14/1/2025 e consubstanciado no documento juntado à peça
233;
9.2. conhecer dos recursos de reconsideração interpostos pelo Sr. Sadinoel
Oliveira Gomes Souza e pela empresa Inter Global Construções e Projetos Ltda. para, no
mérito, negar-lhes provimento; e
9.3. comunicar aos recorrentes e à Caixa Econômica Federal o teor da
presente decisão.
10. Ata n° 25/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4107-
25/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.