RESOLUÇÃO Nº 248, DE 29 DE JULHO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 248, DE 29 DE JULHO DE 2026
Dá publicidade à extinção das Resoluções de
concessão de prioridade, para fins de empréstimos
com recursos do Fundo da Marinha Mercante -
FMM
O CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do art. 2º e art. 7º do Decreto nº 5.269,
de 10 de novembro de 2004, tendo em vista o disposto no art. 25 da Portaria GM/MInfra
nº 1.460, de 25 de outubro de 2022, e as deliberações da 63ª Reunião Ordinária, realizada
em 16 de julho de 2026, na modalidade híbrida, resolve:
Art. 1º Dar publicidade à extinção das Resoluções de concessão de prioridade,
por decurso de prazo, para os seguintes projetos:
I - RESOLUÇÃO Nº 209, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024:
a) SULNORTE SERVICOS MARÍTIMOS LTDA. (CNPJ: 14.589.261/0001-01):
Construção de 6 (seis) Rebocadores Portuários RAMPARTS 2.500W de 70 TTE no Estaleiro
Rio Maguari S/A (CNPJ: 03.024.422/0001-95), processo nº 50020.003037/2024-13;
b) SULNORTE SERVICOS MARITIMOS LTDA. (CNPJ: 14.589.261/0001-01):
Modernização de 3 (três) Rebocadores Portuários sendo 1 (um) de 50 TTE, denominado SN
Mossoró, e 2 (dois) de 40TTE, denominados SN Araruama e SN Atalaia, no ERAM Estaleiro
Rio Amazonas Ltda. (CNPJ: 02.709.163/0001- 73), processo nº 50020.003034/2024-71;
c) BAHIA MINERAÇÂO S.A. (CNPJ: 07.392.063/0001-80): Construção de terminal
de uso privativo (TUP) BAMIN, processo nº 50020.004864/2023- 35.
Art. 2º Dar publicidade à extinção da Resolução de concessão de prioridade, a
pedido do postulante, para o seguinte projeto:
I - RESOLUÇÃO Nº 217, DE 13 DE MAIO DE 2025:
a) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS) (CNPJ: 33.000.167/0001-01):
Construção de 8 (oito) navios de carga do tipo Gaseiros para GLP - Gás Liquefeito de Petróleo,
nos termos da licitação nº 77004344317/2025, publicada no DOU em 18/02/2025 (Lote A: 3
Gaseiros de 10 mil m3 semi-refrigerados; LOTE B: 3 Gaseiros de 7 mil m3 pressurizados e 2
Gaseiros de 14 mil m3 pressurizados), processo n° 50020.000421/2025-37.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
OTTO LUIZ BURLIER DA SILVEIRA FILHO
Presidente do Conselho
Suplente