ACÓRDÃO Nº 4226/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4226/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso
I, da Lei 8.443/92, c/c os arts. 143, inciso III, 237, parágrafo único, e 250, inciso I, do
Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da
representação, considerá-la improcedente, considerar prejudicado o pedido de medida
cautelar e determinar o arquivamento dos autos, dando ciência ao representante, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-013.956/2026-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 014.341/2026-3 (SOLICITAÇÃO).
1.2. Órgão/Entidade: Estação Naval do Rio Negro.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Juliana Vieira da Silva Mota, representando Segbrasil
Comercio e Servicos Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.