ACÓRDÃO Nº 4217/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4217/2026 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão da omissão no dever
de prestar contas do Termo de Compromisso 05165/2013, repactuado sob o código
15259/2022, firmado com o município de Regeneração/PI, para a construção de quadra
escolar coberta; conduta essa atribuída ao Sr. Eduardo Alves Carvalho, gestor dos recursos,
por não apresentar as contas no prazo exigido originalmente, e ao Sr. Hermes Teixeira
Nunes Junior, arrolado por omissão na condição de prefeito sucessor;
Considerando que a obra restou paralisada e inacabada durante a vigência do
termo original, sob a responsabilidade do Sr. Eduardo Alves Carvalho, o que exigiu a
celebração do Termo de Compromisso 15259/2022 para repactuar o ajuste, reabrir o
cronograma de execução e garantir a retomada dos serviços;
Considerando que o processo foi sobrestado pelo Acórdão 859/2023-Primeira
Câmara, para aguardar o saneamento de pendências e o efetivo reinício das obras;
Considerando que a repactuação adiou o prazo para a apresentação das contas
para 29/8/2024, período em que o Sr. Hermes Teixeira Nunes Junior não ocupava mais
mandato no Executivo municipal, circunstância que afasta a sua responsabilidade nos
presentes autos;
Considerando que o Sr. Eduardo Alves Carvalho comprovou haver apresentado
a prestação de contas ao FNDE demonstrando a regular aplicação dos recursos, antes de
ultimada a sua citação pelo Tribunal;
Considerando que os documentos apresentados pelo FNDE, em sede de
diligência efetuada pelo TCU, comprovaram a execução das obras e a aprovação técnica e
financeira no órgão concedente, elidindo o dano ao Erário;
Considerando os pareceres uniformes proferidos pela unidade técnica e pelo
Ministério Público de Contas;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, quanto ao processo a seguir relacionado, com
fundamento nos arts. 1º, inciso I; 143, inciso I, alínea "a"; 208 e 214, inciso II, do
Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres constantes dos autos, em:
a) levantar o sobrestamento dos presentes autos, determinado pelo Acórdão
859/2023-Primeira Câmara;
b) excluir o Sr. Hermes Teixeira Nunes Junior da presente tomada de contas
especial;
c) acolher parcialmente as alegações de defesa do Sr. Eduardo Alves
Carvalho;
d) julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Eduardo Alves Carvalho e dar-
lhe quitação, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei
8.443/1992; e
e) dar ciência deste acórdão aos responsáveis, ao município de Regeneração/PI
e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
1. Processo TC-047.438/2020-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Eduardo Alves Carvalho (296.***.***-53)
1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Adriano Moura de Carvalho (4.503/OAB-PI),
representando Eduardo Alves Carvalho.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.