DECRETO LEGISLATIVO Nº 295, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 295, DE 2026
Aprova o ato que outorga autorização à
Associação Comunitária do Povoado Km 17 de
Codó - ACOPOC para executar serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Codó,
Estado do Maranhão.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 4.042, de 28 de setembro
de 2017, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que outorga
autorização à Associação Comunitária do Povoado Km 17 de Codó - ACOPOC para
executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Codó, Estado do Maranhão.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 10 de agosto de 2026
Senador Davi Alcolumbre
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte