ACÓRDÃO Nº 4130/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4130/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 012.024/2026-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessada: Lucia Maria Fernandes da Silva (588.***.***-87).
4. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam do ato inicial de
aposentadoria de Lucia Maria Fernandes da Silva, no âmbito do Tribunal Regional do
Trabalho da 3ª Região/MG;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, com
fundamento no artigo 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, combinado com
os artigos 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, contida no arquivo L8443_7.pdf,
e ainda com os artigos 259 a 263 do Regimento Interno, e em consonância com a
Resolução-TCU 353/2023, cujo texto substitui o arquivo Resolução TCU 353_7.docx, em:
9.1. negar registro ao ato de aposentadoria de Lucia Maria Fernandes da
Silva;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé até a data de ciência desta deliberação pelo órgão de origem, nos termos do
enunciado da Súmula-TCU 106;
9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG que:
9.3.1. no prazo de quinze dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato
ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa, até a emissão de novo ato escoimado das falhas identificadas;
9.3.2. no prazo de quinze dias, providencie a conversão da fração incorporada
no período de 8/4/1998 a 4/9/2001 em parcela compensatória a ser absorvida por
reajustes subsequentes, cadastrando novo ato a ser submetido a esta Corte de Contas,
por meio do sistema e-Pessoal, sem prejuízo de esclarecer que a parcela compensatória
deve ser absorvida pelo reajuste concedido em 1º/2/2023, por meio do inciso I do artigo
1º da Lei 14.523/2023, estando imune a absorção pelas segunda e terceira parcelas de
reajuste previstas naquela lei para 1º/2/2024 e 1º/2/2025;
9.3.3. acompanhe a tramitação do Mandado de Segurança Coletivo 1017089-
02.2020.4.01.3800, em curso na 10ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Minas
Gerais, e, na hipótese de sua desconstituição ou modificação, faça cessar o pagamento
das rubricas decorrentes dos reflexos da Gratificação de Atividade Judiciária sobre o
adicional por tempo de serviço e o adicional de qualificação, encaminhando novo ato
para apreciação pelo TCU;
9.3.4. no prazo de trinta dias, informe ao TCU as medidas adotadas e
disponibilize comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento deste
acórdão, preferencialmente pelo mesmo meio em que confirmou a ciência desta
decisão;
9.4. dar ciência deste acórdão à unidade jurisdicionada.
10. Ata n° 25/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4130-
25/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.