ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 72, DE 2026

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 72, DE 2026
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe
o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art.
62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 1.366, de 12 de junho de 2026, publicada, em edição extra,
no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei nº 12.087, de 11
de novembro de 2009, que dispõe sobre a participação da União em fundos garantidores
de risco de crédito para microempresas, pequenas e médias empresas e para produtores
rurais e suas cooperativas; a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa
Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe; a Lei nº
14.947, de 2 de agosto de 2024, que dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em
Infraestrutura Social - FIIS; a Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026, que
autoriza a União a destinar recursos para disponibilizar linhas de financiamento
reembolsável a profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros,
taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que
atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica, e a Lei nº 9.998, de
17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de
Telecomunicações", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Brasília, em 10 de agosto de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional