ACÓRDÃO Nº 4333/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4333/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira
Câmara,
Considerando tratar-se de ato de aposentadoria voluntária de Adriana Maria Laste
Bednarz, ex-servidora do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, fundamentado no artigo 20 da
Emenda Constitucional 103/2019;
Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam
irregularidade caracterizada pelo não cumprimento do período adicional de contribuição
(pedágio) exigido pela referida regra de transição constitucional;
Considerando que a interessada, tendo ingressado no serviço público em
12/8/1998, contabilizava em 12/11/2019 o total de 28 anos e 26 dias de tempo de
contribuição, restando um saldo de 704 dias para atingir o tempo mínimo de 30 anos exigido
para o sexo feminino;
Considerando que a aplicação do pedágio de 100% sobre o tempo remanescente
resultou na obrigatoriedade de cumprimento de 1.408 dias adicionais de contribuição, o que
somente seria adimplido em 21/9/2023;
Considerando que a vigência da aposentadoria foi estabelecida antecipadamente
em 24/1/2022, configurando uma insuficiência de 605 dias de tempo de serviço para o
preenchimento integral do requisito constitucional de pedágio;
Considerando que, no tocante à rubrica decorrente de decisão judicial pertinente à
incorporação de quintos (Processo 2003.71.00.057296-7), a unidade especializada apontou
que, por estar resguardada pelo manto do trânsito em julgado e em estrita observância à
modulação de efeitos ditada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE, não ensejaria
óbice isolado ao registro, remanescendo a ilegalidade da concessão adstrita à falta de tempo
de pedágio;
Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência
pacificada nesta Corte de Contas, estando em desconformidade com os critérios temporais
cogentes da Emenda Constitucional 103/2019;
ConsiderandoqueesteTribunal,nostermosdoAcórdão1.414/2021-Plenário,fixou
entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante
relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que
a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na
jurisprudência desta Corte de Contas; e
Considerando os pareceres uníssonos e convergentes da unidade especializada e
do Ministério Público junto a este Tribunal no sentido da ilegalidade e negativa de registro da
concessão,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 71, incisos III e IX, da
Constituição Federal de 1988, c/c os artigos 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e
ainda com os artigos 259 a 263 do Regimento Interno do TCU, em negar registro ao ato de
aposentadoria de Adriana Maria Laste Bednarz e expedir os comandos a seguir
discriminados.
1. Processo TC-012.004/2026-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Adriana Maria Laste Bednarz (379.***.***-59)
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
a) dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé,
consoante o enunciado 106 da súmula de jurisprudência do TCU;
b) determinar ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região que:
b.1) no prazo de trinta dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato que ora
tem seu registro negado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa
omissa, providenciando, no mesmo prazo, o retorno da interessada à ativa, sem prejuízo de
esclarecer que, após o efetivo adimplemento dos requisitos constitucionais aplicáveis, poderá
ser emitido novo ato de aposentadoria, por meio do Sistema e-Pessoal, a ser submetido à
apreciação deste Tribunal;
b.2) no prazo de sessenta dias, informe ao TCU as medidas adotadas e disponibilize
comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento deste acórdão,
preferencialmente pelo mesmo meio em que confirmou a ciência desta decisão;
c) dar ciência deste acórdão, acompanhado da instrução da unidade especializada e
do parecer do MPTCU, à unidade jurisdicionada.