DECRETO LEGISLATIVO Nº 300, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 300, DE 2026
Aprova o ato que outorga autorização à Associação
Beneficente e Cultural do Distrito de Roldão - ABCDR
para executar serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Morada Nova, Estado do Ceará.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 4.971, de 28 de setembro de
2017, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que outorga
autorização à Associação Beneficente e Cultural do Distrito de Roldão - ABCDR para
executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Morada Nova, Estado do Ceará.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de agosto de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte