ACÓRDÃO Nº 4434/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4434/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Saúde, em desfavor do Fundo Municipal de Saúde de Bonito/MS
e da Prefeitura Municipal de Bonito/MS, em razão da não devolução de valores
repassados indevidamente pelo FNS para custeio do Centro de Especialidades
Odontológicas de Bonito/MS e do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da
Qualidade dos Centros de Especialidades Odontológicas (PMAQ-CEO), em face do
descredenciamento do município para esse programa (Portaria GM/MS 2.412/2014).
Considerando que, por meio do Acórdão 3694/2025 - 1ª Câmara (peça 107),
o Tribunal, entre outras medidas, fixou novo e improrrogável prazo para que o Município
de Bonito/MS comprovasse o recolhimento da quantia especificada no item 9.3 daquela
deliberação aos cofres do Fundo Nacional de Saúde,
Considerando que, posteriormente, por meio do Acórdão 2835/2026 - 1ª
Câmara (peça 136), e ante o recolhimento integral do débito, esta Corte de Contas julgou
regulares com ressalva as contas do município de Bonito/MS e irregulares as contas dos
responsáveis Wilson Braga e Nivaldo Inácio Carneiro, nos termos do art. 16, inciso III,
alínea "b", da Lei 8.443/1992, aplicando-lhes, individualmente, multa fundamentada no
art. 58, inciso I, da LO/TCU, no valor de R$ 4.500,00,
Considerando que se verificou a ocorrência de inexatidão material no item 9
do Acórdão 2835/2026 - 1ª Câmara, ante o erro na descrição dos fatos ora apurados,
tendo constado informações estranhas aos autos,
Considerando as razões expostas na instrução elaborada no âmbito da
Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (peças 149 e 150), bem como o parecer do
Ministério Público junto ao TCU (peça 158), uniformes quanto à necessidade de correção
da inexatidão material,
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, na forma do art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, e de acordo
com os pareceres emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento na
Súmula TCU nº 145, em promover o apostilamento do item 9 do Acórdão 2835/2026 -
1ª Câmara, Sessão de 9/6/2026, Ata nº 18/2026-1ª Câmara, nos seguintes termos:
Onde se lê:
"VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor do
Sr. Jorge Abissamra, ex-prefeito municipal de Ferraz de Vasconcelos/SP, em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Termo de
Compromisso PAC 2 03134/2012, cujo objeto era a construção de duas unidades
educação infantil, conforme projeto padrão do FNDE de Escola Infantil Tipo B, uma
denominada EMEF Vila Jamil, localizada na Av. Luiz Antônio de Paiva e outra denominada
Parque Atlântida, localizada na Av. Imperial,"
Leia-se:
"VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde, em desfavor do Fundo Municipal de Saúde de
Bonito/MS e da Prefeitura Municipal de Bonito/MS, em razão da não devolução de
valores repassados indevidamente pelo FNS para custeio do Centro de Especialidades
Odontológicas de Bonito/MS e do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da
Qualidade dos Centros de Especialidades Odontológicas (PMAQ-CEO), em face do
descredenciamento do município para esse programa (Portaria GM/MS 2.412/2014),"
1. Processo TC-033.166/2020-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Livia Maria Silva Oliveira (317.***.***-96); Nivaldo Inacio
Carneiro (661.***.***-87); Prefeitura Municipal de Bonito - MS (03.073.673/0001-60);
Wilson Braga (356.***.***-68)
1.2. Órgão/Entidade: Fundo Municipal de Saude de Bonito - MS.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Luiz Claudio Neto Palermo (17139/OAB-MS),
representando Prefeitura Municipal de Bonito - MS.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.