DECRETO LEGISLATIVO Nº 314, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 314, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Sociedade Beneficente Francisca Alves de Almeida
para executar serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Acopiara, Estado do Ceará.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 3.218, de 5 de julho de 2018,
do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10 (dez)
anos, a partir de 18 de agosto de 2014, a autorização outorgada à Sociedade Beneficente
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte