ACÓRDÃO Nº 4312/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4312/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em ordenar
os registros dos atos de concessão de pensão militar emitidos em favor das interessadas
a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, à exceção dos
atos de interesse das Sras. Gertraude Regina Koehler e Deise do Carmo Thomaz, em
relação aos quais determino a realização das diligências adiante especificadas:
1. Processo TC-009.563/2026-1 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Deise do Carmo Thomaz (937.***.***-20); Denise do Carmo
Thomaz (965.***.***-34); Erica Flammarion Baioneta Vasconcellos (888.***.***-15);
Gabriela Cristine Costa de Campos (114.***.***-26); Gertraude Regina Koehler
(981.***.***-68); Gislene Bastoni (990.***.***-20); Marcia Cristine Costa de Campos
(018.***.***-92); Vania Batista da Costa (382.***.***-91)
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência Ao Pessoal - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que:
1.7.1. previamente à apreciação conclusiva dos atos de pensão militar em que
figuram como beneficiárias as Sras. Gertraude Regina Koehler (981.***.***-68) e Deise
do Carmo Thomaz (937.***.***-20), realize diligências para que se verifique o efetivo
cumprimento do disposto no art. 24 da Emenda Constitucional 103/2019 por parte das
referidas beneficiárias, haja vista o resultado de consulta realizada junto aos sistemas
informatizados colocados à disposição desta Corte de Contas; e
1.7.2. dê conhecimento ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome de que as beneficiárias do programa bolsa família, Sras.
Gabriela Cristine Costa de Campos (114.***.***-26) e Marcia Cristine Costa de Campos
(018.***.***-92), são pensionistas do ex-militar Nelson Baptista de Campos (060.949.107-
53) junto ao Comando do Exército, a fim de que seja verificado se as referidas
interessadas atendem aos requisitos previstos em lei para permanência no programa,
adotando-se as providências cabíveis.