DECRETO LEGISLATIVO Nº 324, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 324, DE 2026
Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Maranhão para explorar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada no Município de
Barreirinhas, Estado do Maranhão.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 4.413, de 28 de
setembro de 2018, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações,
que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Maranhão para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no
Município de Barreirinhas, Estado do Maranhão.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 10 de agosto de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte