ACÓRDÃO Nº 4325/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4325/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer da representação, visto não
estarem presentes os requisitos de admissibilidade previstos no art. 170, § 4º, da Lei
14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, I, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art.
103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, e em determinar o arquivamento, dando ciência
desta deliberação ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil e ao representante,
de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-011.718/2026-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.