ACÓRDÃO Nº 4156/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4156/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 007.034/2025-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Droga Hera Ipatinga Ltda (11.781.253/0001-66); Gilson
Begatti (048.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde, em desfavor do
estabelecimento comercial Droga Hera Ipatinga Ltda e de Gilson Begatti, em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos públicos, no âmbito do Programa
Farmácia Popular do Brasil, modalidade "Aqui Tem Farmácia Popular", no período de
9/3/2017 a 27/4/2020;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. excluir o estabelecimento comercial Droga Hera Ipatinga Ltda. da relação
processual, tendo em vista sua formal extinção, conforme certidão emitida pela Junta
Comercial do Estado de Minas Gerais;
9.2 considerar revel, para todos os efeitos o Sr. Gilson Begatti, dando-se
prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art.
202, § 8º, do RI/TCU;
9.3. julgar irregulares as contas do Sr. Gilson Begatti, com fundamento nos
arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, e
condená-lo ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de
15 dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso
III, alínea "a", do RI/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de
Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir
das datas discriminadas até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em
vigor:
. .DATA DA OCORRÊNCIA .VALOR HISTÓRICO (R$)
. .09/03/2017 .3.185,40
. .09/03/2017 .104,04
. .09/03/2017 .6,21
. .09/03/2017 .15,00
. .04/04/2017 .3.844,35
. .04/04/2017 .79,71
. .04/04/2017 .31,20
. .16/05/2017 .5.518,90
. .16/05/2017 .130,61
. .16/05/2017 .21,00
. .16/06/2017 .5.479,70
. .16/06/2017 .182,02
. .16/06/2017 .6,21
. .16/06/2017 .50,40
. .29/06/2017 .6.289,90
. .29/06/2017 .489,06
. .29/06/2017 .45,60
. .27/07/2017 .157,69
. .27/07/2017 .4.799,15
. .27/07/2017 .76,50
. .27/07/2017 .18,63
. .21/08/2017 .451,29
. .21/08/2017 .7.275,30
. .21/08/2017 .55,50
. .22/09/2017 .463,71
. .22/09/2017 .5.800,50
. .22/09/2017 .65,10
. .20/10/2017 .5.641,55
. .20/10/2017 .573,76
. .20/10/2017 .130,50
. .15/12/2017 .6.203,05
. .15/12/2017 .341,04
. .15/12/2017 .27,60
. .16/12/2017 .435,41
. .18/12/2017 .5.723,35
. .18/12/2017 .77,40
. .06/02/2018 .6.530,15
. .06/02/2018 .373,31
. .06/02/2018 .18,30
. .02/03/2018 .4.818,20
. .02/03/2018 .220,30
. .02/03/2018 .24,00
. .02/04/2018 .4.476,60
. .02/04/2018 .102,82
. .02/04/2018 .7,20
. .03/05/2018 .268,76
. .04/05/2018 .4.410,60
. .04/05/2018 .54,00
. .04/06/2018 .297,57
. .04/06/2018 .4.672,45
. .04/06/2018 .5,10
. .10/07/2018 .4.016,40
. .10/07/2018 .371,07
. .10/07/2018 .13,50
. .01/08/2018 .4.024,50
. .01/08/2018 .456,48
. .01/08/2018 .13,20
. .17/09/2018 .527,23
. .17/09/2018 .5.230,60
. .17/09/2018 .44,70
. .17/09/2018 .12,42
. .10/10/2018 .335,03
. .10/10/2018 .5.047,90
. .10/10/2018 .30,60
. .10/10/2018 .6,21
. .29/10/2018 .4.861,90
. .29/10/2018 .487,53
. .29/10/2018 .31,59
. .05/12/2018 .543,93
. .05/12/2018 .6.214,70
. .05/12/2018 .28,50
. .27/12/2018 .256,54
. .27/12/2018 .5.902,20
. .27/12/2018 .25,36
. .27/12/2018 .20,70
. .12/02/2019 .8.035,60
. .12/02/2019 .424,41
. .12/02/2019 .12,60
. .12/02/2019 .25,56
. .08/03/2019 .165,63
. .08/03/2019 .5.766,90
. .08/03/2019 .4,50
. .08/03/2019 .31,30
. .29/03/2019 .519,09
. .29/03/2019 .7.992,80
. .29/03/2019 .63,91
. .29/03/2019 .69,60
. .10/04/2019 .7.261,40
. .10/04/2019 .690,22
. .10/04/2019 .13,46
. .10/04/2019 .95,70
. .23/05/2019 .7.829,90
. .23/05/2019 .515,63
. .23/05/2019 .40,12
. .23/05/2019 .62,10
. .26/06/2019 .602,57
. .26/06/2019 .7.653,90
. .26/06/2019 .41,70
. .26/06/2019 .26,40
. .26/07/2019 .8.047,10
. .26/07/2019 .798,54
. .26/07/2019 .13,46
. .26/07/2019 .71,40
. .26/08/2019 .7.039,00
. .26/08/2019 .482,34
. .26/08/2019 .18,88
. .26/08/2019 .31,80
. .25/09/2019 .7.498,40
. .25/09/2019 .464,22
. .25/09/2019 .12,94
. .25/09/2019 .45,30
. .04/11/2019 .7.783,50
. .04/11/2019 .37,50
. .07/11/2019 .638,10
. .07/11/2019 .38,55
. .26/11/2019 .7.014,60
. .26/11/2019 .533,75
. .26/11/2019 .6,73
. .26/11/2019 .52,50
. .30/12/2019 .6.998,80
. .30/12/2019 .682,79
. .30/12/2019 .13,46
. .30/12/2019 .77,40
. .04/02/2020 .9.726,10
. .04/02/2020 .465,44
. .04/02/2020 .31,57
. .04/02/2020 .49,20
. .03/03/2020 .13.932,90
. .03/03/2020 .312,43
. .03/03/2020 .61,80
. .03/03/2020 .71,16
. .31/03/2020 .193,22
. .31/03/2020 .11.568,90
. .31/03/2020 .19,67
. .27/04/2020 .557,88
. .27/04/2020 .16.856,60
. .27/04/2020 .18,63
. .27/04/2020 .36,00
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art.
28, inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendidas as notificações; e
9.5. informar à Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, ao Fundo
Nacional de Saúde-MS e ao responsável do teor desta deliberação.
10. Ata n° 25/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4156-
25/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.