DECRETO LEGISLATIVO Nº 304, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 304, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada
à Associação Comunitária Cultural Frutalense para
executar serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Frutal, Estado de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 6.257, de 22 de julho
de 2022, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de
17 de agosto de 2019, a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural
Frutalense para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Frutal, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 10 de agosto de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre,
Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento
Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o
seguinte