RESOLUÇÃO CDPEB Nº 47, DE 7 DE AGOSTO DE 2026

RESOLUÇÃO CDPEB Nº 47, DE 7 DE AGOSTO DE 2026
Altera a Resolução nº 44, de 7 de julho de 2026, que
"Institui Grupo Técnico com o propósito de elaborar Plano
de Ação para desenvolvimento e operação do sistema
nacional de Posicionamento, Navegação e Tempo".
O COMITÊ DE DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA ESPACIAL BRASILEIRO, tendo
em vista o disposto no art. 18, § 2º, do Anexo da Resolução CDPEB nº 9, de 7 de agosto de
2019; e no art. 2º, § 4º, da Resolução CDPEB nº 44, de 7 de julho de 2026, resolve:
Art. 1º A Resolução CDPEB nº 44, de 7 de julho de 2026, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 2º .....................................................................................................
.............................................................................................................................
XIV - Laboratório Nacional de Astrofísica;
XV - Telecomunicações Brasileiras S. A;
XVI - Associação das Indústrias Aeroespaciais do Brasil; e
XVII - Centro de Gestão e Estudos Estratégicos.
.................................................................................................................." (NR)
Art. 2º A participação no Grupo Técnico será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS
Coordenador do Comitê
CONSELHO DE DEFESA NACIONAL
SECRETARIA-EXECUTIVA
ATOS DE 10 DE AGOSTO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, com base no art. 91, § 1º, inciso III, da Constituição, e tendo em vista o
dispostonoart.4º,caput,daLeinº8.183,de11deabrilde1991;enaResoluçãoCDNnº1,de12demaio
de 1999, no exercício das atribuições da Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional, resolve:
Nº 223 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-
Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, caput, inciso IV,
alínea"a",daLeinº6.634,de2demaiode1979,regulamentadapeloDecretonº85.064,de26deagosto
de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade,
prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48079.968018/2026-71 e nº 48079.868150/2025-01, de
interesse da empresa Mineração Lagoa Bonita Ltda., CNPJ nº 47.422.529/0001-67, encaminhados pelo
Ofício nº 29.715/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.003675/2026-48), para realizar pesquisa de
basalto em uma área de 845,45ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Vicentina/MS. A
Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações
da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 224 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo
Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM
para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº
48068.866173/2025-00, de interesse de Marcos de Assis Azerêdo, encaminhado pelo Ofício
nº 30.677/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.003732/2026-99), para realizar pesquisa de
minério de ouro e diamante em uma área de 1.151,02ha, localizada na faixa de fronteira, nos
municípios de Araputanga/MT e Reserva do Cabaçal/MT. O Requerente deve observar
rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente e às comunidades tradicionais, as
determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 225 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,
caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº
85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como
órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48072.858067/2024-02,
deinteressedeFranciscaFerreiraFavacho,encaminhadopeloOfícionº30.752/2026/DIVFFO/ANM
(NUP PR nº 00001.003733/2026-33), para realizar pesquisa de minério de cobre, minério de ferro,
minério de níquel e minério de ouro em uma área de 3.846,12ha, localizada na faixa de fronteira,
no município de Oiapoque/AP. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção
ao meio ambiente, aos povos indígenas e às comunidades tradicionais, as determinações da
SecretariadeEstadodeMeioAmbiente-Sema/AP,doIncra,daAnac,doComandodaAeronáutica
- Comaer e da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 226 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,
caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº
85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como
órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48079.868169/2024-68,
deinteressedeAlexandredaSilvaBarbosa,encaminhadopeloOfícionº30.658/2026/DIVFFO/ANM
(NUP PR nº 00001.003731/2026-44), para realizar pesquisa de minério de ferro em uma área de
1.401,30ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Corumbá/MS. O Requerente deve
observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente e às comunidades tradicionais,
as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 227 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-
Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, caput, inciso IV,
alínea"a",daLeinº6.634,de2demaiode1979,regulamentadapeloDecretonº85.064,de26deagosto
de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade,
prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48400.002148/2007-87 e nº 48068.867100/2024-46, de
interessedaempresaGranMinasRochasOrnamentaisLtda.,CNPJnº08.326.405/0001-26,encaminhados
pelo Ofício nº 30.083/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.003725/2026-97), para realizar pesquisa de
minério de ouro em uma área de 1.344,65ha, localizada na faixa de fronteira, no município de
Cáceres/MT. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as
determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 228 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-
Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, caput, inciso IV,
alínea"a",daLeinº6.634,de2demaiode1979,regulamentadapeloDecretonº85.064,de26deagosto
de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade,
prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48400.001442/2001-86, nº 48052.910065/2026-23 e nº
27201.802356/1975-17, encaminhados pelo Ofício nº 29.927/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº
00001.003672/2026-12), referentes à averbação do Instrumento Particular de Cessão Total de Direitos
Minerários, celebrado entre a empresa Seival Sul Mineração Ltda., CNPJ nº 04.527.315/0001-42
(cedente),eaempresaMineradoradaFronteiraLtda.,CNPJnº20.433.081/0001-20(cessionária),em8
dedezembrode2023,atinenteàPortariadeLavranº134/SGM,de29demaiode2017,publicadano
DOU de 5 de junho de 2017, que autorizou a cedente a lavrar carvão em uma área de 1.975,04ha, da qual
serão cedidos os direitos de lavra, localizada na faixa de fronteira, no município de Candiota/RS. A
Cessionária deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações
da ANM e da Aneel e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 229 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo
Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM
para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº
27219.886520/1998-38, encaminhado pelo Ofício nº 30.820/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº
00001.003752/2026-60), referente à averbação do Contrato de Cessão de Direitos Minerários,
celebrado entre Gilmar Cezar Tolotti (cedente) e Patrícia Macedo de Carvalho (cessionária), em
20 de dezembro de 2023, atinente à Permissão de Lavra Garimpeira nº 03, de 26 de abril de
2013, publicada no DOU nº 88, de 9 de maio de 2013, que autorizou o cedente a lavrar minério
de ouro sob o regime de Permissão de Lavra Garimpeira em uma área de 50,00ha, localizada na
faixa de fronteira, no município de Porto Velho/RO. A Cessionária deve observar rigorosamente
as normas de proteção ao meio ambiente e às comunidades tradicionais, as determinações da
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental do estado de Rondônia - Sedam, do
ICMBio e da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 230 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,
caput,incisoII,daLeinº6.634,de2demaiode1979,regulamentadapeloDecretonº85.064,de26
deagostode1980,àAGÊNCIANACIONALDEAVIAÇÃOCIVIL-Anacparaque,comoórgãoregulador
da atividade, prossiga com a análise do Processo Anac nº 00065.106101/2026-86, de interesse da
empresaMaxnorteAdministradoradeBensLtda.,CNPJnº24.244.805/0001-49,encaminhadopelo
Ofício nº 431/2026/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, referente à autorização para inscrição
da construção do Aeródromo de Uso Privativo Fazenda Quincuncá, localizado na faixa de fronteira,
no município de Cantá/RR. A Requerente deve observar rigorosamente as determinações da Anac
e as recomendações da ANM e desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 231 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, caput,
incisoII,daLeinº6.634,de2demaiode1979,regulamentadapeloDecretonº85.064,de26deagosto
de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - Anac para que, como órgão regulador da atividade,
prossiga com a análise do Processo Anac nº 00065.088952/2026-30, de interesse da empresa Altoé
CelovaniInvestimentoseParticipaçõesS.A.,CNPJnº23.830.676/0001-08,encaminhadopeloOfícionº
441/2026/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, referente à autorização para inscrição da construção
do Aeródromo de Uso Privativo Fazenda Bosco, localizado na faixa de fronteira, no município de
Pimenteiras do Oeste/RO. A Requerente deve observar rigorosamente as determinações da Anac e da
ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 232 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,
caput,incisoI,daLeinº6.634,de2demaiode1979,regulamentadapeloDecretonº85.064,de
26 de agosto de 1980, ao MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MCom para que, como órgão
regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo MCom nº 53115.009545/2026-06,
de interesse da empresa Sistema de Comunicação Sol Ltda., CNPJ nº 04.396.679/0001-30,
encaminhado por meio do Ofício nº 17.823/2026/MCOM, para executar serviço de radiodifusão
em frequência modulada, na faixa de fronteira, no município de Barcelos/AM.
MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS