ACÓRDÃO Nº 4377/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4377/2026 - TCU - 1ª Câmara
Cuidam os autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em
desfavor de Joaquim Gonçalves Sobrinho, em razão de não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União, por meio do Convênio 120/2009-SESAN,
registro Siafi 706370 (peça 8) firmado entre o referido ministério e o município de
Monte Azul - MG, que tem por objeto a "Aquisição de alimentos da Agricultura familiar
e sua destinação para o atendimento das demandas de suplementação alimentar de
programas sociais locais, com vistas à superação da vulnerabilidade alimentar de parcela
da população.";
Considerando a análise promovida pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peça 72), que concluiu ter ocorrido a
prescrição das pretensões sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU, e, portanto, que
esta deve ser reconhecida de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, com
consequente arquivamento dos autos, nos termos do art. 11 da Resolução-TCU
344/2022; e
Considerando o parecer do Ministério Público (peça 75) que se manifestou de
acordo com a análise e conclusões da unidade especializada;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999 c/c os arts. 169, III e VI,
e 212 do Regimento Interno do TCU, e os arts. 1º e 11 da Resolução TCU-344/2022, de
acordo com os pareceres nos autos, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva
e ressarcitória e, em razão disso, arquivar os presentes autos, dando-se ciência desta
deliberação ao Ministério de Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome e ao responsável, destacando que esta pode ser acessada por meio do endereço
eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-006.705/2026-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Joaquim Gonçalves Sobrinho (066.***.***-15)
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Monte Azul - MG.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.