PORTARIA MDS Nº 1.206, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MDS Nº 1.206, DE 10 DE AGOSTO DE 2026
Institui a Política de Gestão de Riscos do Ministério
do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo
único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.392,
de 20 de janeiro de 2023, no Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, e na
Instrução Normativa Conjunta MPOG/CGU nº 01, de 10 de maio de 2016, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Política de Gestão de Riscos do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, na forma do Anexo.
Art. 2º Fica revogada a Portaria MDS nº 934, de 23 de novembro de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS