ACÓRDÃO Nº 4474/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4474/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Trabalho e Emprego, relativa à aplicação dos recursos federais
transferidos ao município de Sumaré/SP por meio do termo de adesão do plano de
implementação ao Projovem Trabalhador - Juventude Cidadã.
Considerando os marcos interruptivos relacionados pelo Ministério Público de
Contas, representado pelo procurador Júlio Marcelo de Oliveira (peça 114, p. 2), os quais
evidenciam transcurso temporal superior a 3 (três) anos entre os eventos "3" (Nota Técnica
1491/2014/GCCC/SPE, à peça 46, de 24.11.2014), e "5 (Nota Informativa 761/2018-
CAF/CGPC/SPPE/MTb, à peça 65, de 30.8.2018), o que caracteriza a ocorrência da
prescrição intercorrente;
Considerando, também, a paralisação do processo por mais de 5 (cinco) anos
entre os eventos "5" (Nota Informativa 761/2018- CAF/CGPC/SPPE/MTb, à peça 65, de
30.8.2018) e "9" (Nota Técnica SEI 4604/2023/MTE, à peça 76, de 27.6.2024);
Considerando os fundamentos constantes do parecer do MP/TCU (peça 114);
Considerando os arts. 2º, 8º, 10 e 11 da Resolução 344/2022 desta Corte
(atualizada);
Considerando o art. 143, V, RI/TCU.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por
unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões sancionatória e
ressarcitória, encerrar e arquivar o processo e encaminhar cópia desta decisão, bem como
da instrução da unidade instrutiva e do parecer do MP/TCU, ao Ministério do Trabalho e
do Emprego e ao responsável, para conhecimento.
1. Processo TC-024.503/2025-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: José Antônio Bacchim (035.***.***-25) - falecido.
1.2. Entidade: Município de Sumaré - SP.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.