DECRETO LEGISLATIVO Nº 307, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 307, DE 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao
Sistema Lageado de Comunicação Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada no Município de Rurópolis, Estado do Pará.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 12.760, de 28 de março de
2024, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 6 de
julho de 2015, a permissão outorgada ao Sistema Lageado de Comunicação Ltda. para
explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada no Município de Rurópolis, Estado do Pará.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de agosto de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte