ACÓRDÃO Nº 4327/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4327/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, formulada pela empresa Connectcom Teleinformática Comércio e Serviços Ltda.
a respeito de possíveis irregularidades que, alegadamente, teriam ocorrido no Pregão
Eletrônico (PE) 90.001/2026, conduzido pelo Arquivo Nacional, órgão vinculado ao
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), do tipo menor preço,
sob regime de execução por preço global, regido pela Lei 14.133/2021, cujo objeto foi a
contratação de serviços de operação de infraestrutura e atendimento a usuários de
tecnologia da informação e comunicação (TIC), de forma continuada, com valor estimado
de R$ 8.274.540,00,
Considerando que esta representação preenche os requisitos de
admissibilidade constantes no art. 235 do Regimento Interno do TCU, haja vista a matéria
ser de competência do TCU, referir-se a responsável sujeito à sua jurisdição, estar
redigida em linguagem clara e objetiva, conter nome legível, qualificação e endereço do
representante, bem como encontrar-se acompanhada de suficientes indícios concernentes
à suposta irregularidade;
Considerando que a empresa Connectcom Teleinformática Comércio e
Serviços Ltda. possui legitimidade para representar a este Tribunal, consoante disposto no
art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021;
Considerando que a proposta do representante foi desclassificada com fulcro
em uma análise técnica objetiva e motivada do atendimento aos requisitos funcionais
definidos no termo de referência da licitação em tela;
Considerando que a licitante não comprovou, no momento oportuno, a
aderência integral nem a equivalência da solução ofertada com o que havia sido
demandado pelo Arquivo Nacional;
Considerando que a aceitação da proposta da licitante vencedora foi
precedida de diligência regular quanto à sua exequibilidade;
Considerando que a habilitação da licitante vencedora observou as regras
editalícias, inclusive quanto aos atestados e às consultas aos cadastros de sanções; e
Considerando a ausência de plausibilidade jurídica do pedido de cautelar
formulado pela representante e a presença do perigo da demora reverso,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, em:
a) conhecer da presente representação, uma vez que foram satisfeitos os
requisitos de admissibilidade insertos nos arts. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021; 235 e 237,
VII, do Regimento Interno deste Tribunal e 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;
b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela
representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua
adoção;
c) no mérito, considerar a presente representação improcedente;
d) dar ciência ao Arquivo Nacional e à representante do teor deste acórdão; e
e) arquivar os presentes autos, nos termos dos arts. 250, I, e 169, V, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-012.859/2026-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Arquivo Nacional - Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos (MGI) (CNPJ: 04.374.067/0001-47)
1.2. Órgão: Arquivo Nacional - MGI.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Leandro Santos de Souza (215.039/OAB-SP),
representando Connectcom Teleinformática Comércio e Serviços Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.