SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 137, DE 7 DE AGOSTO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 137, DE 7 DE AGOSTO DE 2026
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
CRÉDITOS PRESUMIDOS. MEDICAMENTOS À BASE DE CLORETO DE CÁLCIO DI-
HIDRATADO. IMPOSSIBILIDADE.
Para fins de enquadramento no regime especial de utilização de créditos
presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep, regulamentado pelo Decreto nº 3.803, de 24 de
abril de 2001, o produto químico "cloreto de cálcio di-hidratado" (Chemical Abstracts Service -
CAS 10035-04-8) não equivale ao produto "cloreto de cálcio" (CAS 10043-52-4), relacionado no
item 31 do rol de substâncias integrantes da Categoria III do Anexo ao referido Decreto.
Dispositivos legais: Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, art. 3º; e Decreto nº
3.803, de 24 de abril de 2001, art. 1º, inciso III, e Anexo.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
CRÉDITOS PRESUMIDOS. MEDICAMENTOS À BASE DE CLORETO DE CÁLCIO DI-
HIDRATADO. IMPOSSIBILIDADE.
Para fins de enquadramento no regime especial de utilização de créditos
presumidos da Cofins, regulamentado pelo Decreto nº 3.803, de 24 de abril de 2001, o produto
químico "cloreto de cálcio di-hidratado" (Chemical Abstracts Service - CAS 10035-04-8) não
equivale ao produto "cloreto de cálcio" (CAS 10043-52-4), relacionado no item 31 do rol de
substâncias integrantes da Categoria III do Anexo ao referido Decreto.
Dispositivos legais: Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, art. 3º; e Decreto nº
3.803, de 24 de abril de 2001, art. 1º, inciso III, e Anexo.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral