ACÓRDÃO Nº 4153/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4153/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 008.836/2022-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Rozângela Maria de Almeida Fernandes Wyszomirska
(309.***.***-91); Secretaria de Saúde do Estado de Alagoas (12.200.259/0001-65).
4. Entidade: Fundo Nacional de Saúde/MS.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Bruno Mendes (OAB/DF 44498), representando
Rozângela Maria de Almeida Fernandes Wyszomirska.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
relativa à aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Fundo Nacional de
Saúde, à Secretaria de Saúde do Estado de Alagoas, no exercício de 2016.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. acolher as alegações de defesa e as razões de justificativa da Sra.
Rozangela Maria de Almeida Fernandes Wyszomirska;
9.2. julgar regulares com ressalvas as contas da Sra. Rozangela Maria de
Almeida Fernandes Wyszomirska;
9.3. dar ciência desta deliberação ao Fundo Nacional de Saúde e à
responsável;
9.4. disponibilizar esta deliberação para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização, no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
9.5. encerrar e arquivar o processo.
10. Ata n° 25/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4153-
25/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira (Relator).