ACÓRDÃO Nº 4175/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4175/2026 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de aposentadoria da Sra. Selma Maria da Silva
Peres, emitido pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte, submetido à
apreciação deste Tribunal para fins de registro;
Considerando que a unidade técnica e o MPTCU propuseram o registro
excepcional do ato, em razão do pagamento indevido da parcela judicial de horas extras,
com base em decisão judicial transitada em julgado proferida no âmbito do Processo
0805949-49.2019.4.05.8400, da 1ª Vara Federal do Rio Grande do Norte;
Considerando que jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de
considerar ilegal o pagamento de horas extras, determinado por decisão judicial
transitada em julgado, visto que a parcela deveria ter sido absorvida pelos reajustes
concedidos posteriormente;
Considerando que é nesse sentido o enunciado da jurisprudência selecionada
do TCU, extraído do Acórdão 1.740/2021-TCU-Primeira Câmara, da relatoria do E.
Ministro Benjamin Zymler:
A hora extra judicial é vantagem própria do regime celetista e, por isso,
incompatível com o regime estatutário. A manutenção de pagamentos relativos a essa
vantagem apenas seria admissível se fosse necessário assegurar, imediatamente após a
transposição ao Regime Jurídico Único (RJU), a irredutibilidade da remuneração. Nessa
hipótese, a vantagem seria paga sob a forma de VPNI e paulatinamente compensada
nos aumentos subsequentes conferidos ao funcionalismo, até seu completo
desaparecimento.
Considerando que já não subsiste a situação fática que motivou a decisão
judicial que determinou o pagamento destacado de horas extras, visto que todas as
carreiras de servidores públicos já foram reestruturadas por lei posteriormente à edição
da Lei 8.112/1990, o que implica novas tabelas remuneratórias;
Considerando que é nesse sentido, o Enunciado 241 da Súmula da
Jurisprudência do TCU possui o seguinte teor, in verbis:
As vantagens e gratificações incompatíveis com o Regime Jurídico Único,
instituído pela Lei n. 8.112/1990, de 11/12/1990, não se incorporam aos proventos nem
à remuneração de servidor cujo emprego, regido até então pela legislação trabalhista,
foi transformado em cargo público por força do art. 243 do citado diploma legal.
Considerando que restou decidido por meio da Questão de Ordem 4/2021,
aprovada na sessão Plenária de 21/7/2021:
Ficam escusados os gestores da UFSC de dar cumprimento a determinações
deste Tribunal no sentido de suprimir o pagamento da parcela de horas extras dos atos
de aposentadoria a ele submetidos enquanto íntegra a decisão que sustenta a
percepção da rubrica em tela, proferida em 5/10/2018 pelo juízo da 3ª Vara Federal de
Florianópolis, nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença nº 5002118-
47.2017.4.04.7200;
Considerando que, a despeito disso, em consulta processual junto ao TRF-5,
verificou-se que a decisão proferida no âmbito do Processo 0805949-49.2019.4.05.8400
pela Justiça Federal se tornou definitiva após a não admissão da apelação pela UFRN e
que houve a baixa definitiva desses autos em 10/11/2022;
Considerando que, a despeito da ilegalidade do ato, deve ser ordenado o seu
registro, visto que, embora seja ilegal, possui amparo em decisão judicial definitiva, nos
termos do artigo 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de
ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos
de cinco anos, em consonância com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (Pleno, j.
19/2/2020, DJe 26/5/2020);
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e
do Ministério Público junto a este Tribunal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento no artigo 71, inciso III, da
Constituição Federal, nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, nos
artigos 17, inciso III, 143, inciso II, e 260 do Regimento Interno do TCU e no artigo 7º,
inciso II, da Resolução-TCU 353/2023, em:
a) registrar com ressalva o ato de concessão de aposentadoria da Sra. Selma
Maria da Silva Peres, visto que a parcela impugnada, relativa ao pagamento de horas
extras, está amparada por decisão judicial transitada em julgado; e
b) arquivar o presente processo.
1. Processo TC-012.417/2026-2 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Selma Maria da Silva Peres (201.***.***-53)
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.