ACÓRDÃO Nº 4215/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4215/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do
TCU, e os arts. 6º, inciso II, e 29 da IN-TCU 98/2024, em determinar o arquivamento do
processo, sem julgamento de mérito, em razão do prejuízo ao pleno exercício do
contraditório e da ampla defesa, dando ciência desta deliberação ao Ministério da Saúde
(MS) e aos responsáveis.
1. Processo TC-039.103/2023-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 008.367/2022-1 (MONITORAMENTO).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.