ACÓRDÃO Nº 4121/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4121/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 013.834/2024-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão civil.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Edna Pereira Bonfim (072.***.***-19).
4. Órgão/Entidade: Ministério da Justiça e Segurança Pública.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil instituída por ex-
servidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator e com
fundamento na Constituição Federal, art. 71, III, na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II,
e na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 636.553/RS, em:
9.1. reconhecer o registro tácito da presente pensão civil;
9.2. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal que:
9.2.1. promova as seguintes diligências:
9.2.1.1. junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro com vistas a
obter cópia integral dos autos do processo 0221099-49.2014.8.19.0001 e daqueles
relacionados na peça 31;
9.2.1.2. junto ao Grupo Executivo de Assistência Patrocinada (Geap) com vistas
a verificar se a sra. Edna Pereira Bonfim figurava como dependente do sr. Flamarion de
Siqueira Ferri;
9.2.1.3. junto ao Ministério do Desenvolvimento Social para que:
9.2.1.3.1. informe se a sra. Edna Pereira Bonfim recebeu benefício assistencial
a partir de 2008;
9.2.1.3.2. caso a resposta ao subitem anterior seja positiva, informe se a
existência de união estável com o servidor aposentado Flamarion de Siqueira Ferri,
recebedor de proventos que variaram de R$ 2.634,55 (janeiro de 2008) a R$ 7.757,15
(maio de 2014), impactaria a situação da sra. Edna Pereira Bonfim no Cadastro Único para
Programas Sociais;
9.2.2. examine os elementos que vierem a ser obtidos nas diligências
determinadas no subitem 9.2.1 de forma prioritária.
10. Ata n° 25/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4121-
25/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.