ACÓRDÃO Nº 4138/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4138/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 000.285/2025-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsável: Osmar Jose Blum Chinato (CPF: 625.***.***-34).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Carambeí/PR.
5. Relator: Ministro Odair Cunha.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo de tomada de contas especial
instaurada pela Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) no
Estado do Paraná relativamente a recursos transferidos ao Município de Carambeí/PR para
a implantação de sistema de triagem e compostagem de resíduos sólidos (convênio
631/2013).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. encerrar o processo ante a ausência dos pressupostos de constituição e de
desenvolvimento válido e regular (art. 212 do Regimento Interno c/c o art. 5º, caput, da
IN 98/2024);
9.2. recomendar (art. 250, III, do Regimento Interno c/c art. 14 da IN 91/2022)
à Fundação Nacional de Saúde que, no prazo de 90 (noventa) dias:
9.2.1. inicie tratativas junto à prefeitura do município de Carambeí/PR para que
seja dada funcionalidade plena ao sistema de resíduos sólidos, com alcance integral do
benefício social previsto no Convênio 631/2013;
9.2.2. encaminhe a este Tribunal informações a respeito das tratativas para
acompanhamento do processo de negociação;
9.3. ordenar a constituição de processo apartado com natureza de
monitoramento a fim de acompanhar o avanço das tratativas;
9.4. encaminhar cópia desta deliberação à Fundação Nacional de Saúde, ao
Ministério da Saúde, à Superintendência Estadual da Funasa no Paraná e ao município de
Carambeí/PR, informando-lhes que sua íntegra estará disponível para consulta no dia
seguinte ao de sua oficialização, em www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 25/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4138-
25/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Odair Cunha (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.