ACÓRDÃO Nº 4433/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4433/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo
Instituto Nacional do Seguro Social, em desfavor de Deborah Carioca da Silva e Maria do
Perpetuo Socorro Ferreira Leão, em razão de desfalque, alcance, desvio ou desaparecimento
de dinheiro, bens ou valores públicos, dos recursos aplicados no âmbito do Tomada de
Contas para cobrança de valores referentes ao PAD 35011.000013/2017-91.
Considerando que, nos termos do art. 5º, incisos I e II, da Resolução
344/2022, ocorreram, dentre outros, os seguintes eventos consecutivos interruptivos da
prescrição:
a) em 18/03/2019: apuração dos fatos, por meio do Relatório Conclusivo (peça 10);
b) em 03/06/2022: Notificação Prévia PAD recebida por Maria do Perpetuo
Socorro Ferreira Leão (peça 4, p. 2);
c) em 23/05/2023: apuração dos fatos, por meio do Auto de Qualificação e
Interrogatório (peça 5);
Considerando o transcurso de prazo superior a três anos entre os eventos
processuais "a" e "b" acima em relação a Maria do Perpetuo Socorro Ferreira Leão;
Considerando o transcurso de prazo superior a três anos entre os eventos
processuais "a" e "c" acima em relação a Deborah Carioca da Silva;
Considerando que os mencionados eventos processuais caracterizam a
incidência da prescrição intercorrente, em relação às duas responsáveis nestes autos, nos
termos do art. 8º da Resolução-TCU 344/2022;
Considerando as propostas de encaminhamento uniformes da AudTCE (peça
52) e do Ministério Público junto ao TCU (peça 53), no sentido de que seja reconhecida
a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória nos presentes autos;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) reconhecer, com fundamento nos arts. 1º e 11, da Resolução TCU
344/2022, a incidência da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória nos presentes
autos, arquivando-se o processo;
b) dar ciência deste Acórdão às responsáveis e ao Instituto Nacional do
Seguro Social.
1. Processo TC-023.311/2025-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Deborah Carioca da Silva (031.***.***-70); Maria do
Perpétuo Socorro Ferreira Leão (213.***.***-72)
1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do INSS - Manaus/AM.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.