ACÓRDÃO Nº 4137/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4137/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 020.983/2020-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Pensão Civil).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Secretaria de Controle Interno/Câmara dos Deputados;
Simone Chrystine Santana Valadares (275.***.***-00).
3.2. Recorrente: Câmara dos Deputados (00.530.352/0001-59).
4. Órgão: Câmara dos Deputados.
5. Relator: Ministro Odair Cunha.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Rosana Mousinho Wanderley Campos (OAB/PE 14.730),
representando Simone Chrystine Santana Valadares.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo de pedido de reexame interposto
pela Câmara dos Deputados contra o acórdão 8756/2021-1ª Câmara;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer e dar provimento ao pedido de reexame para tornar
insubsistente o subitem 9.2. do acórdão 8756/2021-1ª Câmara;
9.2. ordenar o registro do ato de pensão civil emitido em favor de Simone
Chrystine Santana Valadares;
9.3. encaminhar cópia desta deliberação (relatório, voto e acórdão) à Câmara
dos Deputados e aos interessados, informando-lhes que sua íntegra estará disponível para
consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, em www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 25/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4137-25/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Odair Cunha (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.