ACÓRDÃO Nº 4378/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4378/2026 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de tomada de contas especial instaurada pelo
Ministério do Esporte em desfavor de Josimar Sales Maia e do Município de Três Rios/RJ,
em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União
por meio do Convênio 814.356/2014, firmado entre o Ministério e o Município de Três
Rios/RJ, que teve por objeto a "Implantação de 06 (seis) núcleos do Programa Esporte
e Lazer da Cidade - Núcleo Urbano no município de Três Rios/RJ";
Considerando que o tomador de contas concluiu que o prejuízo soma o valor
original de R$ 124.300,93, sob responsabilidade de Josimar Sales Maia, Prefeito no
período de 1/1/2017 a 31/12/2020, na condição de gestor dos recursos, e do Município
de Três Rios/RJ, na condição de beneficiária, nos termos da Decisão Normativa-TCU
57/2004;
Considerando que, da análise empreendida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), verificou-se que, apesar de o
tomador de contas haver incluído Josimar Sales Maia como responsável neste processo,
concluiu-se que sua responsabilidade deve ser excluída, uma vez que não há elementos
que comprovem benefício pessoal, dolo ou má-fé, e que os extratos bancários juntados
aos autos demonstram que, em abril de 2023, referido saldo ainda se encontrava
disponível na conta específica do convênio, sendo que seu mandato se encerrou em
31/12/2020, o que afasta indícios de apropriação ou desvio;
Considerando as informações apresentadas pelo atual gestor, de que o saldo
financeiro permanece sem movimentação, comprovadas pelo documento bancário
emitido em 30/10/2025, o que foi igualmente ressaltado no ofício da resposta do
Prefeito ao TCU, e alcançava o valor corrigido de R$ 175.481,35 naquela
oportunidade;
Considerando que, com vistas ao resguardo do interesse público, configurado
pela recomposição do Tesouro Nacional, tem-se como a medida mais adequada a
expedição de determinação de devolução à instituição financeira mandatária, o Banco do
Brasil;
Considerando o parecer do Ministério Público (peça 75), que se manifestou
de acordo com a análise, e conclusões da unidade especializada;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 143,
incisos I, alínea "b", e V, alínea "c", 201, §1º, e 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU,
de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em excluir Josimar Sales Maia da
relação processual e adotar as medidas elencadas no item 1.7.
1. Processo TC-014.500/2025-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Município de Três Rios - RJ (29.138.377/0001-93)
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Três Rios - RJ.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Banco do Brasil, com fulcro no art. 250, inciso II, do
Regimento Interno/TCU, que, se ainda não o fez, recolha aos cofres do Tesouro Nacional,
no prazo de trinta dias, a contar da notificação, o saldo existente na conta corrente
51614-7, agência 315-8, e eventuais investimentos vinculados, relativo aos recursos
oriundos do Convênio 814356/2014, remetendo ao Tribunal, em igual prazo, o
comprovante de recolhimento; e
1.7.2. encaminhar cópia deste acórdão, acompanhado da instrução (peça 72),
ao Banco do Brasil, ao Ministério do Esporte, ao Município de Três Rios/RJ e a Josimar
Sales Maia.