DECRETO LEGISLATIVO Nº 321, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 321, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária de Voluntários e Casais de
Jardinópolis - ACVOLCAJA para executar serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Jardinópolis,
Estado de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 1.844, de 9 de maio de
2016, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 4 de
novembro de 2012, a autorização outorgada à Associação Comunitária de Voluntários e
Casais de Jardinópolis - ACVOLCAJA para executar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Jardinópolis, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de agosto de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte