ACÓRDÃO Nº 4467/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4467/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) contra o Sr. Moacyr
Batista de Souza Leite Júnior, ex-prefeito de Uruçuca/BA, em face da omissão na
prestação de contas dos recursos federais repassados em 2018 com fundamento na
Medida Provisória 815/2017, a título de apoio financeiro aos entes federativos que
recebem o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Considerando que, após a análise das alegações de defesa apresentadas pelo
responsável, a unidade instrutiva concluiu que restou comprovada a regular aplicação
dos recursos por meio de documentos idôneos, com o consequente afastamento do
débito;
Considerando os pareceres da unidade instrutiva e do Ministério Público
junto a esta Corte (peças 56-59);
Considerando os arts. 1º, I, 16, II, 18 e 23, II, da Lei 8.443/1992 e art. 143,
I, "a", do RI/TCU;
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM,
por unanimidade, em julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Moacyr Batista de
Souza Leite Júnior, e dar-lhe quitação, encaminhar cópia desta decisão, assim como da
instrução da unidade instrutiva e parecer do MP/TCU (peça 56-59), ao responsável e ao
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para conhecimento, e encerrar
o processo e arquivar os autos.
1. Processo TC-022.370/2025-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Moacyr Batista de Souza Leite Júnior (174.***.***-30)
1.2. Entidade: Município de Uruçuca/BA.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Carlos André do Nascimento (19413/OAB-BA),
representando Moacyr Batista de Souza Leite Júnior.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.