ACÓRDÃO Nº 4223/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4223/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação sobre irregularidades
ocorridas no Pregão Eletrônico 94030/2025, de responsabilidade do Colégio Naval, para
contratação de serviços de manutenção e recarga de extintores de incêndio, com valor
estimado de R$ 106.034,66.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, nos termos do art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer
da representação e, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, ordenar a adoção da
medida abaixo e determinar o arquivamento dos autos, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos, dando ciência do teor desta deliberação à representante e ao Colégio
Naval.
1. Processo TC-012.758/2026-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Colégio Naval.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Anelise de Sousa Escobar, representando Fire Blue
Comercio e Servicos Para Empresas Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. dar ciência ao Colégio Naval, com fundamento no art. 9º, inciso I, da
Resolução-TCU 315/2020, de que a elaboração do Termo de Referência do Pregão
Eletrônico 94030/2025 apresentou impropriedade ao prever, nos itens 5.15 e 5.32,
exigências de habilitação técnica sem a devida demonstração de seu fundamento legal e
sem identificar de forma precisa a entidade competente ou o ato autorizativo
efetivamente exigível para a atividade objeto da contratação, circunstância que gerou
insegurança jurídica durante a fase de habilitação e exigiu posterior reinterpretação das
cláusulas pela Administração, em desacordo com o art. 67, incisos IV e V, da Lei
14.133/2021 e com os princípios do planejamento, da motivação e da segurança
jurídica.