ACÓRDÃO Nº 4128/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4128/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 014.200/2022-8.
1.1. Apensos: 021.321/2025-6; 021.320/2025-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinto)
3.2. Responsável: Francisco Walter Ferreira Sousa (331.***.***-87).
3.3. Recorrente: Francisco Walter Ferreira Sousa (331.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São José dos Basílios/MA.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Arnon Afif Altino Coelho da Silva Costa (20.732/OAB-
MA), representando Francisco Walter Ferreira Sousa.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração
interposto contra o Acórdão 9.719/2024-1ª Câmara, proferido em tomada de contas
especial,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração, nos termos dos arts. 32,
inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento de forma a:
9.1.1. tornar insubsistente o Acórdão 9.719/2024-1ª Câmara;
9.1.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II,
da Lei 8.443/1992, julgar regulares com ressalva as contas do sr. Francisco Walter
Ferreira Sousa, dando-lhe quitação; e
9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e à Procuradoria da República
no Estado do Maranhão.
10. Ata n° 25/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4128-
25/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.