ACÓRDÃO Nº 4373/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4373/2026 - TCU - 1ª Câmara
Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor de Maria Marlúcia de
Assis Santos e Marcos Antônio de Moura e Silva, em razão de omissão no dever de
prestar contas dos recursos recebidos por meio do Termo de Compromisso 10444/2014
(peça 12), firmado entre o FNDE e o município de Maraial/PE, tendo por objeto a
construção de quadra escolar coberta com vestiário;
Considerando a análise promovida pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peça 41), que concluiu ter ocorrido a
prescrição da pretensão sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU, e, portanto, que
esta deve ser reconhecida de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, com
consequente arquivamento dos autos, nos termos do art. 11 da Resolução-TCU
344/2022; e
Considerando o parecer do Ministério Público que se manifestou de acordo
com a análise e conclusões da unidade especializada (peça 44);
Considerando que o arquivamento dos autos pela prescrição das pretensões
punitiva e ressarcitória torna o débito inexigível, a baixa da responsabilidade, nos termos
do art. 26 da IN TCU 98/2024, é medida que se mostra adequada como consequência
lógica e jurídica da extinção daquelas pretensões;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999 c/c os arts. 169, III e VI,
e 212 do Regimento Interno do TCU, e os arts. 1º e 11 da Resolução TCU-344/2022, de
acordo com os pareceres nos autos, em:
a) reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória e, em razão
disso, arquivar os presentes autos;
b) informar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação sobre a
necessidade de providenciar a baixa da responsabilidade pelo débito apurado nos autos,
segundo o art. 26 da IN TCU 98/2024; e
c) informar, ainda, aos responsáveis e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação que esta deliberação, está disponível para consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-004.417/2026-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Marcos Antonio de Moura e Silva (973.***.***-06); Maria
Marlúcia de Assis Santos (792.***.***-49)
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Maraial - PE.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.