ACÓRDÃO Nº 4124/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4124/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 021.976/2025-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em processo de
Pensão Civil).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Davi Beguito Vilar; Helena Dias do Nascimento; Silvana Dias
Beguito; Valentina Beguito Vilar.
3.2. Recorrente: Câmara dos Deputados.
4. Órgão: Câmara dos Deputados.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame, em
processo de pensão civil, interposto pela Câmara dos Deputados contra o Acórdão
89/2026-1ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art.
286 do Regimento Interno do TCU, e diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar a ele
provimento;
9.2. ordenar o registro do ato de alteração de pensão civil cadastrado no
Sistema e-Pessoal sob o número 156713/2021;
9.3. tornar sem efeito, em consequência, as alíneas "b" e "d", bem como o
subitem 1.7 e seus subitens, do Acórdão 89/2026-1ª Câmara;
9.4. dar ciência desta deliberação à recorrente e aos interessados.
10. Ata n° 25/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4124-
25/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.