DELIBERAÇÃO ANTT Nº 225, DE 7 DE AGOSTO DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 225, DE 7 DE AGOSTO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAB - 038, de 3 de agosto de 2026, e no
que consta do processo nº 50500.036969/2026-01, delibera:
Art. 1º Fica aprovada a celebração do 23º Termo Aditivo ao Contrato de
Concessão do Edital nº 003/2013, firmado entre a ANTT e a Concessionária Rota do Oeste
S.A., tendo por objetivo a inclusão no âmbito do Contrato de Concessão do Edital nº
003/2013 e do respectivo Programa de Exploração da Rodovia - PER, de investimentos
destinados à recuperação funcional e à adequação de parâmetros de desempenho de
segmento rodoviário anteriormente sob responsabilidade do Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes - DNIT e posteriormente transferidos à concessionária,
correspondente ao trecho do km 130,190 ao km 189,000 da BR-163/MT (km 211,200 ao
km 270,100 da BR-364/MT).
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral