ACÓRDÃO Nº 4114/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4114/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 009.554/2026-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Militar
3. Interessadas: Bianca Almeida da Silva (166.***.***-99); Bruna Almeida do
Prado (158.***.***-33); Camila Araujo Mendes (176.***.***-93); Danielle Matias de
Mello da Silva (098.***.***-11); Debora Gomes de Sá Vieira (093.***.***-61); Denise
Pontes Fernandes Silva (440.***.***-68); Denise de Sá Cunha da Silva (115.***.***-61);
Eliana de Sá Cunha (602.***.***-20); Fernanda Rosenberg Santos (057.***.***-66);
Luciana Barros da Silva (056.***.***-41); Marcia Cristina Rosenberg Pereira (846.397.257-
87); Maria Regina Melo Cardoso Bassalo (615.***.***-87); Maria das Dores Silva de
Almeida (538.***.***-00); Marlene Bizelli (070.***.***-77); Veronica Neves (012.370.937-
75).
4. Órgão: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensões militares concedidas
pelo Comando da Marinha,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, com
fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39,
inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. ordenar o registro dos atos de pensão militar de interesse das sras.
Fernanda Rosenberg Santos, Marcia Cristina Rosenberg Pereira, Veronica Neves, Bianca
Almeida da Silva, Bruna Almeida do Prado, Camila Araujo Mendes, Danielle Matias de
Mello da Silva, Debora Gomes de Sá Vieira, Denise de Sá Cunha da Silva, Eliana de Sá
Cunha e Luciana Barros da Silva;
9.2. ordenar o registro com ressalva do ato de pensão militar de interesse das
sras. Denise Pontes Fernandes Silva e Marlene Bizelli;
9.3. negar o registro do ato de pensão militar de interesse da sra. Maria das
Dores Silva de Almeida;
9.4. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-
fé, pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste
Tribunal;
9.5. determinar ao Comando da Marinha que:
9.5.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência
desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos
arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;
9.5.2. dê ciência desta deliberação à sra. Maria das Dores Silva de Almeida,
alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais
recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente
percebidos após a notificação;
9.5.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;
9.6. determinar à AudPessoal que, previamente à apreciação conclusiva da
pensão de interesse da sra. Maria Regina Melo Cardoso Bassalo:
9.6.1. traga aos autos cópia do respectivo título concessório e, ainda, do ato
inicial de reforma do instituidor, sr. Carlos Alberto Bassalo;
9.6.2. reavalie a concessão em confronto com o ato e-Pessoal 129382/2022,
registrado por meio do Acórdão 6.402/2025-2ª Câmara;
9.7. esclarecer ao Comando da Marinha, com supedâneo no art. 262, § 2º, do
Regimento Interno do TCU, que a pensão da sra. Maria das Dores Silva de Almeida
poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a esta Corte de novo ato
concessório, escoimado da irregularidade apontada nos autos.
10. Ata n° 25/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4114-
25/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.