ACÓRDÃO Nº 4146/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4146/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 037.191/2019-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas
Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Embargantes:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).
3.2. Responsáveis: Antonio Carlos de Alvarenga (024.***.***-17); Denilson
Andrade de Assis (566.***.***-06); Marlene Silva Loiola (090.***.***-32); Oriental
Construções Ltda. (11.706.527/0001-52); Rosa Alves Lage (064.***.***-55).
3.3. Embargante: Denilson Andrade de Assis (566.***.***-06).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Joanésia - MG.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Endrigo Otavio da Silveira Conde Neiva e Silva
(OAB/MG 107.109), representando Denilson Andrade de Assis; Lucas Dias Rodrigues
(OAB/MG 191.716), representando Oriental Construções Ltda.; Denner Franco Reis
(OAB/MG 104.909), representando Antonio Carlos de Alvarenga.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por
Denilson Andrade de Assis em face do Acórdão 3.399/2026-TCU-1ª Câmara, por meio do
qual este Tribunal, entre outras medidas, declarou a nulidade da citação da empresa
Oriental Construções Ltda. e dos atos processuais dela decorrentes, mantendo, contudo,
hígidas as condenações impostas aos demais responsáveis.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos embargos, com fulcro nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992,
para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. dar ciência deste acórdão ao embargante.
10. Ata n° 25/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4146-
25/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.