ACÓRDÃO Nº 4372/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4372/2026 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de Francisco Nunes da
Silva e Darionildo da Silva Sampaio, em razão de omissão no dever de prestar contas dos
recursos recebidos por meio do Termo de Compromisso 1097/2013 (peça 5), firmado
entre o FNDE e o Município de Senador La Rocque/MA, tendo por objeto a aquisição de
diversos mobiliários e dois veículos escolares para o ente municipal;
Considerando a análise promovida pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peça 31), que concluiu ter ocorrido a prescrição da
pretensão sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU, e, portanto, que esta deve ser
reconhecida de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, com consequente
arquivamento dos autos, nos termos do art. 11 da Resolução-TCU 344/2022; e
Considerando o parecer do Ministério Público que se manifestou de acordo
com a análise e conclusões da unidade especializada (peça 34);
Considerando que o arquivamento dos autos pela prescrição das pretensões
punitiva e ressarcitória torna o débito inexigível, logo a baixa da responsabilidade, nos
termos do art. 26 da IN-TCU 98/2024, é medida que se mostra adequada como
consequência lógica e jurídica da extinção daquelas pretensões;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999 c/c os arts. 169, incs. III
e VI, e 212 do Regimento Interno do TCU, e os arts. 1º e 11 da Resolução TCU-344/2022,
de acordo com os pareceres nos autos, em reconhecer a prescrição das pretensões
punitiva e ressarcitória e, em razão disso, arquivar os presentes autos; e informar ao
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação sobre a necessidade de providenciar a
baixa da responsabilidade pelo débito apurado nos autos, segundo o art. 26 da IN TCU
98/2024.
1. Processo TC-004.416/2026-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Darionildo da Silva Sampaio (436.***.***-34); Francisco
Nunes da Silva (089.***.***-15)
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Senador La Rocque - MA.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.