ACÓRDÃO Nº 4483/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4483/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Instituto Nacional do Seguro Social, relativa à habilitação e à concessão irregular do
benefício previdenciário NB 42/152.073.351-5.
Considerando que, entre o despacho decisório 131/PRESI/INSS de 23.10.2020
(peça 22) e a emissão da Portaria SRSE-III/INSS 93/2025 de 14.7.2025 (peça 2),
transcorreram quase 5 (cinco) anos;
Considerando que esse intervalo é superior ao prazo trienal estabelecido no art.
8º da Resolução 344/2022 desta Corte;
Considerando ainda os arts. 10 e 11 da Resolução 344/2022 desta Corte
(atualizada);
Considerando os pronunciamentos da unidade instrutiva (peças 84-86) e o parecer do
MP/TCU (peça 87);
Considerando o art. 143, V, do RI/TCU.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara e de acordo com
os pareceres constantes dos autos, ACORDAM, por unanimidade, em reconhecer a
ocorrência da prescrição das pretensões sancionatória e ressarcitória no processo, encerrar
e arquivar o processo e encaminhar cópia desta decisão, bem como da instrução da
unidade técnica e parecer do MP/TCU, ao Instituto Nacional do Seguro Social e aos
responsáveis, para conhecimento.
1. Processo TC-025.039/2025-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Cecilia Martins Fraga de Oliveira (589.***.***-53), falecida;
Elizeu de Aquino (595.***.***-49); Leila Goncalves dos Santos (535.***.***-15)
1.2. Entidade: Gerência Executiva do INSS- Duque de Caxias/RJ - INSS/MPS.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.