ACÓRDÃO Nº 4139/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4139/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 001.937/2025-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.
3. Interessadas: Ana Roza de Souza Lial Sertao, CPF 180.***.***-68; Carla
Soares Rabelo, CPF 872.***.***-34; Cristiane Pereira Rabelo Pinheiro, CPF 557.***.***-04;
Florene Rebelo Soares, CPF 235.***.***-72; Ieda Binda Praxedes, CPF 323.***.***-91.
4. Órgão/Entidade: Comando do Exército.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade técnica: AudPessoal.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de atos de pensão militar
submetidos à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inciso III do
art. 71 da Constituição Federal de 1988, atos esses cadastrados e disponibilizados ao TCU
por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa
TCU 78/2018,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator e com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443/92, c/c o art. 259,
inciso II, do Regimento Interno, em:
9.1. ordenar o registro dos atos de concessão inicial das pensões militares
instituídas por Firmino Augusto Rabelo em favor de Cristiane Pereira Rabelo Pinheiro (ato
nº 55840/2024), por Manoel Praxedes Neto em favor de Ieda Binda Praxedes (ato nº
55853/2024) e por Bernardo Fortes Sertao em favor de Ana Roza de Souza Lial Sertao (ato
nº 55860/2024), e dos dois atos de alteração da pensão militar instituída por Firmino
Augusto Rabelo em favor de Florene Rebelo Soares (ato nº 55843/2024) e em favor de
Carla Soares Rabelo (ato nº 55846/2024), nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 260 do
Regimento Interno desta Corte de Contas, c/c o art. 7º da Resolução-TCU 353/2023, com
a redação que lhe foi dada pelo art. 1º da Resolução-TCU 377/2025;
9.2. autorizar a AudPessoal a arquivar os presentes autos, cumpridos os termos
deste acórdão.
10. Ata n° 25/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4139-
25/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.