ACÓRDÃO Nº 4207/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4207/2026 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada em
atendimento ao Acórdão 1355/2025-TCU-1ª Câmara, proferido no âmbito do TC
020.046/2018-9, referente à auditoria realizada em municípios do Estado da Paraíba, com
o objetivo de verificar a regularidade da utilização de recursos provenientes de precatórios
de complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
e de Valorização do Magistério (Fundef), tendo por responsáveis o Município de Santa
Rita/PB e o Sr. Emerson Fernandes Alvino Panta, ex-prefeito na gestão de 1/1/2017 a
31/12/2020.
Considerando que os responsáveis foram regularmente citados para apresentar
alegações de defesa ou recolher a quantia de R$ 12.211.147,74, atualizada
monetariamente desde 13/7/2017, em razão da não comprovação do uso de recursos do
precatório do Fundef em despesas de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE),
por meio de conta específica, em dissonância com os arts. 60 do ADCT, 2º da Lei
9.424/1996, 21 da Lei 11.494/2007, 25 da Lei 14.113/2020 e 70 da Lei 9.394/1996
(LDB);
Considerando que o Município de Santa Rita/PB, embora validamente citado,
não apresentou alegações de defesa, caracterizando-se sua revelia, para todos os efeitos,
nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
Considerando que o responsável Emerson Fernandes Alvino Panta apresentou
alegações de defesa, as quais foram integralmente rejeitadas;
Considerando que, tratando-se de desvio de finalidade com proveito ao ente
federativo, sem indícios de malversação de recursos ou de locupletamento pessoal do
gestor, a jurisprudência desta Corte tem entendido que o débito, em princípio, deve recair
sobre a municipalidade beneficiada;
Considerando ser adequada, nesta etapa processual, a fixação de novo e
improrrogável prazo para recolhimento do débito por parte do ente municipal, medida que
viabiliza eventual julgamento pela regularidade com ressalva e obsta a incidência de juros
de mora (art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992);
Considerando que o julgamento definitivo de mérito destas contas especiais
deverá ser feito em momento processual posterior;
Considerando as razões expostas na instrução da unidade técnica e o parecer
do Ministério Público junto ao TCU, ambos convergentes;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a",
do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) considerar revel o Município de Santa Rita/PB, para todos os efeitos, dando-
se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
b) fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência,
para que o Município de Santa Rita/PB efetue o recolhimento da dívida abaixo especificada
à conta bancária específica, criada exclusivamente com o propósito de gerir os recursos do
precatório do Fundef do mencionado ente municipal, atualizada monetariamente, sem
incidência de juros de mora (art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992);
c) dar ciência ao Município de Santa Rita/PB de que o recolhimento tempestivo
da quantia acima indicada, atualizada monetariamente, sanará o processo em relação
àquele ente público e implicará o julgamento de suas contas pela regularidade com
ressalva, bem como de que a ausência dessa liquidação tempestiva levará ao julgamento
pela irregularidade das contas, com imputação de débito, a ser atualizado monetariamente
e acrescido de juros moratórios; e
d) enviar cópia deste Acórdão ao Município de Santa Rita/PB e ao responsável
Emerson Fernandes Alvino Panta, para ciência.
1. Processo TC-005.214/2025-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Emerson Fernandes Alvino Panta (827.***.***-04);
Prefeitura Municipal de Santa Rita - PB (09.159.666/0001-61)
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Santa Rita - PB.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Rodrigo Lima Maia (14610/OAB-PB) e Terezinha de
Jesus Rangel da Costa (12242/OAB-PB), representando Emerson Fernandes Alvino Panta.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.