ACÓRDÃO Nº 4208/2026 - TCU - 1ª Câmara

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 109. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 11/08/2026

ACÓRDÃO Nº 4208/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "b", e 169, inciso III, do Regimento Interno do
TCU e arts. 1º, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em reconhecer a prescrição das
pretensões sancionatória e ressarcitória do TCU, bem como determinar o arquivamento do
seguinte processo, de acordo com o parecer emitido pelo Ministério Público junto ao
TCU:
1. Processo TC-005.332/2025-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Manoel Gomes de Farias Neto (154.***.***-15); Município
de Horizonte/CE (23.555.196/0001-86).
1.2. Entidade: Município de Horizonte/CE.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Ricardo Gomes de Souza Pitombeira (31566/OAB-CE);
Francisco Marcello Martins Desiderio (13081/OAB-CE).
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

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