ACÓRDÃO Nº 4371/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4371/2026 - TCU - 1ª Câmara
Cuidam os autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação, em desfavor de Everaldo Oliveira Caldas, em
razão de prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano
ao erário dos recursos recebidos por força do Programa Nacional de Apoio ao Transporte
Escolar (Pnate), no exercício de 2012;
Considerando a análise promovida pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peça 36), que concluiu ter ocorrido a
prescrição da pretensão sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU, e, portanto, que
esta deve ser reconhecida de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, com
consequente arquivamento dos autos, nos termos do art. 11 da Resolução-TCU
344/2022; e
Considerando o parecer do Ministério Público que se manifestou de acordo
com a análise, e conclusões da unidade especializada, com a ressalva de que as
pretensões ressarcitória e punitiva foram fulminadas pela ocorrência da prescrição
ordinária (peça 39);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999 c/c os arts. 169, III e VI,
e 212 do Regimento Interno do TCU, e os arts. 1º e 11 da Resolução TCU-344/2022, de
acordo com os pareceres nos autos, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva
e ressarcitória e, em razão disso, arquivar os presentes autos, dando-se ciência desta
deliberação aos responsáveis, destacando que a referida decisão pode ser acessada por
meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-004.415/2026-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Everaldo Oliveira Caldas (092.***.***-53)
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Elísio Medrado - BA.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.