ACÓRDÃO Nº 4328/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4328/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação versando sobre supostas
irregularidades que teriam ocorrido no Pregão Eletrônico 90.001/2026, realizado pelo
Conselho Regional de Fonoaudiologia 8ª Região (CRFA 8ªR), que teve como objeto a
contratação de empresa especializada na prestação de serviços de agenciamento de
viagens, compreendendo a cotação, reserva, emissão, remarcação e cancelamento de
passagens aéreas nacionais/internacionais e/ou terrestres,
Considerando que esta representação preenche os requisitos de
admissibilidade constantes no art. 235 do Regimento Interno do TCU, haja vista a matéria
ser de competência do TCU, referir-se a responsável sujeito a sua jurisdição, estar
redigida em linguagem clara e objetiva, conter nome legível, qualificação e endereço do
representante, bem como encontrar-se acompanhada de suficientes indícios concernentes
à suposta irregularidade;
Considerando que a empresa Mato Grosso Viagens e Serviços Ltda. possui
legitimidade para representar a este Tribunal, consoante disposto no art. 170, § 4º, da
Lei 14.133/2021;
Considerando que a diferença de valor entre a proposta da representante
após a fase de lances (R$ 137.169,28) e a proposta aceita e habilitada (R$ 142.779,07)
é de apenas R$ 5.609,79 e que a possível economia gerada por uma eventual atuação
desta Corte de Contas, caso restasse configurada a irregularidade, atingiria no máximo
esse valor;
Considerando não ser necessária a atuação deste Tribunal, conforme disposto
no art. 106, caput, da Resolução-TCU 259/2014, uma vez que a atuação corretiva da
unidade jurisdicionada e de seu órgão de controle interno se mostra suficiente para
conferir o adequado tratamento ao fato noticiado, nos termos do art. 106, § 3º, do
referido normativo;
Considerando que não se vislumbra, no caso vertente, situação de ineditismo
ou controvérsia jurídica relevante apta a ensejar a atuação direta deste Tribunal sob a
perspectiva de possível agregação de valor decorrente da eventual construção de
jurisprudência em matéria de licitações e contratos; e
Considerando que o valor de um possível dano ao Erário é inferior ao limite
mínimo para instauração de tomada de contas especial (TCE), estabelecido no inciso I do
art. 6º e no inciso II do art. 27 da Instrução Normativa TCU 98/2024;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, em:
a) conhecer da presente representação, uma vez que foram satisfeitos os
requisitos de admissibilidade insertos nos arts. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021; 235 e 237,
VII, do Regimento Interno deste Tribunal; e 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;
b) considerar prejudicada a continuidade do exame da representação por este
Tribunal, diante da ausência de necessidade de atuação direta do TCU no caso
concreto;
c) comunicar os fatos ao Conselho Regional de Fonoaudiologia 8ª Região
(CRFA 8ªR) para a adoção das providências internas de sua alçada e o armazenamento
em base de dados acessível ao Tribunal, com cópia para Conselho Federal de
Fonoaudiologia - Controle Interno;
d) informar ao Conselho Regional de Fonoaudiologia 8ª Região (CRFA 8ªR) e
ao representante que o teor deste acórdão pode ser acessado no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos; e
e) arquivar o presente processo, nos termos dos arts. 250, I, e 169, II, do
Regimento Interno do TCU, e do art. 106, § 4º, II, da Resolução TCU 259/2014, com a
redação conferida pela Resolução TCU 323/2020.
1. Processo TC-015.083/2026-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Fonoaudiologia 8ª Região (CE, MA,
PI, RN).
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Janaina Ferreira Lembo, representando o Conselho
Regional de Fonoaudiologia 8ª Região (CE, MA, PI, RN).
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.