ACÓRDÃO Nº 4322/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4322/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de denúncia sobre suposta irregularidade
consistente na majoração da despesa realizada com publicidade institucional do governo
federal em ano eleitoral, em detrimento de outras necessidades da população, tais como
saúde e educação,
Considerando que o denunciante possui legitimidade para denunciar
irregularidades perante este Tribunal, com base no disposto no art. 234 do Regimento
Interno do TCU;
Considerando que a matéria é da competência deste Tribunal, refere-se a
responsável sujeito à sua jurisdição, está redigida em linguagem clara e objetiva, contém
nome completo, qualificação e endereço do denunciante;
Considerando que os elementos trazidos pelo denunciante demonstram
somente a divulgação de iniciativas e resultados do governo federal com a finalidade de
informar a população, de acordo com o § 1º do art. 37 da Constituição Federal;
Considerando que tais elementos não constituem indícios de majoração de
despesas com publicidade nem violação da legislação eleitoral;
Considerando que não foram apresentados indícios da suposta irregularidade; e
Considerando que o objeto da presente denúncia está sendo analisado pelo
TCU no TC 009.935/2026-6, que trata de representações formuladas por parlamentares
da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, bem como pelo subprocurador-geral do
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU), contra a Secretaria de
Comunicação da Presidência da República (Secom/PR), por supostas irregularidades na
promoção de publicidade institucional;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, em:
a) não conhecer da presente denúncia, com base no disposto no parágrafo
único do art. 235 do Regimento Interno do TCU;
b) juntar cópia destes autos ao TC 009.935/2026-6;
c)comunicar ao denunciante sobre este acórdão, com fulcro no § 1º do art.
169 do Regimento Interno do TCU;
d) levantar a chancela de sigilo aposta sobre estes autos, preservando a
identidade do denunciante; e
e) encerrar o presente processo, com base no inciso V do art. 169 do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-014.069/2026-1 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992)
1.3. Órgão/Entidade: Secretaria de Administração da Secretaria Executiva da
Casa Civil da Presidência da República.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do
Estado e Inovação (AudGestãoInovação).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.